Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Preterição de candidato não reconhecida pelo Tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. ARE-RG 808.524, Tema 735. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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