Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Oposição sucessiva. Reiteração dos vícios ventilados em anteriores declaratórios. Recurso em mandado de segurança. Via estreita da ação mandamental. Direito líquido e certo. Ausência. Opção de compra de imóvel funcional. Controvérsia sobre o fato de o imóvel integrar o complexo hospitalar do hospital das forças armadas. Hfa. Coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Desservem os declaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração, sobre os quais o órgão julgador devidamente explicitou as razões de decidir. ... (Continua)