Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. 2. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho aposentado. Cargo isolado. 3. Aplicação do inciso II, do Lei 1.711/1952, art. 184, prevendo aposentadoria com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira. Impossibilidade. 4. Pedido de aposentadoria feito em cargo que ocupava, fazendo incidir o inciso III, do Lei 1.711/1952, art. 184. 5. Não preenchimento da exigência legal de permanência no cargo pelo período de três anos. 6. Ausência de direito liquido e certo. Segurança denegada.