Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Execuções fiscais de baixo valor. Decisão-paradigma proferida em recurso julgado com repercussão geral.
«1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. ... ()
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