Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Preenchimento de requisitos legais percepção de gratificação. Lei 3.659/1995. Incidência das Súmulas 279, 280, 282, 284 e 356/STF.
«Não foi indicado em qual das alíneas do CF/88, art. 102, III o seu recurso extraordinário busca fundamento. O dispositivo constitucional tido por violado em nada se relaciona com a questão debatida. Nessas condições, é de se aplicar a Súmula 284/STF. ... ()
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