Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito do Trabalho. Piso salarial. Salário mínimo. Lei 4.950-A/66. 3. Reajuste automático do piso salarial indexado ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote