Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ausência de repercussão geral. ARE 685.029-RG (rel. Min. Cezar peluso. Tema 589). Agravo regimental a que se nega provimento.