Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Apelação adesiva do autor. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo do autor não conhecido.

Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova em torno da efetiva existência de relação jurídica entre as partes. Demanda procedente nessa parte. Dano moral, contudo, não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termo relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Falta de demonstração, ademais, da anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ele, autor (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Inocorrência de ofensa moral indenizável. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Sentença reformada para a exclusão da condenação a esse título. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida