Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.