Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por negligência e imperícia médica. Filho dos autores que nasceu com patologia cardíaca congênita, não adequadamente identificada ou tratada pelos profissionais do Hospital Regional de Itanhaém (gerido pelo Instituto Sócrates Guanaes), resultando em progressivo agravamento do quadro clínico do infante até seu falecimento em 11.07.2018. Prova pericial que corroborou a narrativa inicial. Sentença de parcial procedência, com condenação do Estado de São Paulo de forma subsidiária. Manutenção do julgado singular nesta instância, no essencial, com alteração apenas quanto ao termo inicial dos juros.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação do Hospital corréu no sentido de que os atos processuais desde a citação, no processo de conhecimento, são nulos, já que tal citação foi realizada em endereço diverso, sendo ainda o recebedor da carta citatória desconhecido. Teoria da aparência não aplicável, uma vez que o correquerido não mais podia ser encontrado no endereço indicado na exordial. Impugnação acolhida para declarar a nulidade da citação do ISG e de todo o processo desde então, ficando extinta a execução por falta de título executivo. Manutenção. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vício insanável. Recurso dos demandantes/exequentes não provido