Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes, por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a insuficiência de recursos financeiros, a fim de se deferir o benefício da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi proferida em conformidade com o art. 99, §2º do CPC/2015, que exige a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência quando houver dúvida sobre a veracidade da alegação. 4. Os agravantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, limitando-se a afirmar que não possuem contas bancárias, rendimentos ou declaração de imposto de renda. 5. A simples declaração dos agravantes, sem documentação probatória, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV e na jurisprudência consolidada, que exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Para a concessão da gratuidade da justiça, é necessária a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação sem documentos que corroborem a hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara