Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade.
«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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