Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da insubsistência da tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
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