Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6650.0000.7300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar de repercussão geral. Requisito indispensável. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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