Jurisprudência Selecionada
1 - STF Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. Emenda Constitucional 19/1998. Parcial procedência.
«I - Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. ... ()
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