Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas da autoria delitiva. Insuficiência. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. ... ()
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