Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Cumprimento dos precatórios judiciais. Decisões de natureza administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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