Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de localizar eventuais planos de previdência privada, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Eventual impenhorabilidade que deverá ser analisada em momento oportuno pelo juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)