Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tribunal de contas da União. Escolha de integrantes e composição.
«O disposto no CF/88, art. 73, § 2º, presente o princípio do determinismo, encerra não a simples escolha dos integrantes, mas, acima de tudo, a composição do Tribunal de Contas da União.... ()
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