Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Contribuição para a integração social. Pis e contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Restrição aos insumos para direito ao creditamento. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 26.7.2006.
«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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