Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6884.6000.2700

1 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()

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