Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Servidor público estadual. Restituição. Desconto indevido. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inadmissível o agravo que não atacada especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Precedentes. ... ()
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