Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Juizado especial civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não cabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.2.2014.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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