Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Direito penal militar. Deserção. Impetração contra decisão monocrática do superior tribunal militar. Inadmissibilidade do writ. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal Militar, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote