Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Mercadorias dadas a título de bonificação. Não-incidência de ICMS. Interpretação CTN, art. 166. Debate infraconstitucional. Inviabilidade da via extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2013.

«O Superior Tribunal de Justiça assentou, com apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais (notadamente o CTN, art. 166), a desnecessidade de comprovação da não repercussão do tributo indireto ao contribuinte de fato, nas mercadorias concedidas em bonificação, para não ocorrência de tributação na saída destes produtos. Abarcou esse entendimento alegando que é a própria empresa que arca com o valor da mercadoria dada em bonificação e seus respectivos impostos. ... (Continua)