Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Erro material inexistente. Caráter infringente.

«Não configura erro material a adoção de solução diversa da emprestada a casos que não se amoldam à espécie, assim como não há falar em erro material quando os argumentos adotados manifestamente se traduzem em ataque às razões de decidir. ... (Continua)