Jurisprudência Selecionada
1 - STF Proventos. Alteração. Supressão de parcela. Adicional de inatividade. Precedente do plenário.
«De acordo com entendimento consolidado do Supremo, não viola a Constituição supressão de adicional de inatividade, uma vez não ocorrida redução dos proventos - Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 665.622/RS.... ()
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