Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimentos de controle administrativo. Processo de promoção de magistrados e acesso ao Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Apuração de irregularidade na aferição do merecimento dos magistrados. Determinação de prazo para modificação de disposições regimentais sobre a matéria. Manutenção do resultado do processo de promoção. Situação jurídica dos impetrantes inalterada. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Não cabimento de mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.