Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Atividade sujeita à incidência do imposto sobre serviços. ISS. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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