Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Lei aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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