Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6912.9000.7200

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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