Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor ínfimo do bem. Não caracterização de contumácia delitiva. Ordem concedida.

«1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à norma abstrata e elementos concretos do caso. Além da correspondência formal, a tipicidade demandar análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de lesão penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)