Jurisprudência Selecionada
1 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta. Ilegitimidade ativa de entidade sindical patronal de primeiro grau, ainda que de âmbito nacional. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.
«- Os Sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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