Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)