Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Suspensão de liminar. Contracautela. Recurso extraordinário pendente do juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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