Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de serviços de segurança patrimonial. Incorporação. Lei municipal 6.817/2009. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local e de conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote