Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão exarado em sede de agravo em recurso especial. Mérito do apelo especial não apreciado. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência de cópias dos arestos divergentes ou de indicação de repositório oficial. Art. 266, do RISTJ. Mero inconformismo com o resultado da lide. Agravo interno desprovido.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em sede de agravo em recurso especial, quando não for apreciado o mérito do apelo especial inadmitido na origem. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)