Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Transposição de assistente jurídico para advogado da União. Ameaça de lesão a direito líquido e certo. Não ocorrência. Situação de terceiros insuficiente para caracterizar ameaça real e concreta ao direito individual do impetrante.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo ajuizado em face do indeferimento, pelo Advogado-Geral da União, de requerimentos de terceiros em situação análoga à do impetrante, Assistente Jurídico que postula sua transposição para o cargo de Advogado da União (Lei 9.028/95) . Contra a monocrática que extinguiu o writ por ausência de cópia do ato coator, o autor interpõe Agravo Regimental sustentando que a natureza preventiva do mandamus dispensa a juntada do ato coator, que ainda está no plano abstrato. ... ()
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