Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso. Deferimento da liminar. Agravo regimental pendente. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.
«I. Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, deve ser acolhido o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. Nesse sentido: STJ, RCD na MC 22.252/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014. ... ()
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