Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão judicial que sanou, após o trânsito em julgado, erro material constante de sentença. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. 1. O erro material, mencionado no CPC/1973, art. 463, I, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta corte de justiça. Precedentes.

«2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. ... (Continua)