Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Não cabimento.
«1. Consta dos autos que o acórdão foi publicado em 12/2/2014, uma quarta-feira. Assim, o prazo recursal - de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 33 - começou a correr no dia 13, encerrando-se em 27/2/2014, quinta-feira. O especial, porém, foi protocolado no Tribunal de origem em 28/2/2014. ... ()
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