Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Direito à reintegração como adido.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte Superior, o militar temporário, acometido de debilidade física durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado, como adido, para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária. ... (Continua)