Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Inovação recursal. Vedação. Execução fiscal. Vício na cda. Intimação do exequente. Obrigatoriedade. Tarefa do juízo. Precedentes.
«1. As alegações de incidência da Súmula 283/STF e 7/STJ para não conhecimento do especial revestem-se de inovação recursal, manobra processual vedada em agravo regimental. ... ()
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