Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Descabimento. Omissão. Esclarecimento.
«1. Apenas autoriza a oposição de embargos de declaração a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo. Precedentes. ... ()
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