Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Perícia. Necessidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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