Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, pois a via do especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... ()
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