Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Extemporaneidade. Não conhecimento que se impõe.
«1. Não observado o prazo de 5 dias estabelecido no art. 258 do RISTJ, contado em dobro em razão de se tratar da Defensoria Pública, impõe-se a extemporaneidade ao agravo interno. ... ()
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