Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação postal do executado deferida. Extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente. Falta de intimação pessoal do município exequente sobre a impossibilidade de cumprimento da citação. Questão suscitada em apelo ordinário, agravo interno e embargos de declaração. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à falta de intimação pessoal da Fazenda-Exequente acerca da impossibilidade de cumprimento da diligência citatória, questão oportunamente suscitada em sede de apelação, agravo interno e embargos de declaração, autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)