Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Violação à resolução. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Condição de consumidor. Abusividade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a artigos da Resolução 456/2000 da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)