Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza vencimental genérica. Efeitos financeiros. Retroação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual uma vez que a GDAJ possui natureza vencimental, genérica, com mais razão deverá haver a retroação dos efeitos financeiros da primeira avaliação à data do início do respectivo período de avaliação, conforme disposto no § Io do Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 61, pois não haveria justificativa para os novos servidores serem tolhidos desta gratificação inerente a seus vencimentos (fl. 167). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ... ()
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